Artigo 2.º — Alteração ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 58.º e 62.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro.

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 61.º-A, que apenas é aplicável aos concelhos nele referidos, o disposto nos artigos 3.º a 31.º, 53.º a 60.º a 62.º é aplicável a todo o território nacional continental.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 58.º

   [...]

5. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos 11.º, 34.º, 39.º, 40.º e 43.º do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º;
   5. e)[...];
   6. f)[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].

   Artigo 62.º

   Entrada em vigor

8. 1 -O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 8 de janeiro de 2021.
9. 2 -[Revogado.]