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Decreto n.º 2-B/2020
Artigo 46.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 02/04/2020
É revogado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
Anterior
Artigo 45.º
· Salvaguarda de medidas
Seguinte
Artigo 47.º
· Entrada em vigor
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