Decreto

Decreto n.º 20/2002

Exclui do Regime Florestal Parcial uma parcela de terreno com a área de 14386 m2, situada no lugar de Baraças, freguesia de Cerva, município de Ribeira de Pena, integrada no perímetro florestal de Ribeira de Pena, e que se destina à instalação do Parque Industrial das Baraças

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida, por Decreto de 12 de Maio de 1944, uma parcela de terreno com a área de 14386 m2, a qual está integrada no perímetro florestal de Ribeira de Pena, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior situa-se no lugar das Baraças, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, confrontando a norte com a estrada municipal n.º 312 e caminho público, a sul com a estrada municipal n.º 312, a nascente com a Sociedade Agrícola de Santa Helena e outros e a poente com a estrada municipal n.º 312, e destina-se à instalação do Parque Industrial das Baraças.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho a sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal de Ribeira de Pena.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 7 de Maio de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Maio de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)