O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a receção da última notificação escrita, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes, necessários para o efeito.
O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a receção da última notificação escrita, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes, necessários para o efeito.