Artigo 28.º — Línguas utilizadas pela secretaria e nas reuniões do conselho

Vigente desde: 08/07/1995

1 -As línguas alemã, francesa e inglesa são utilizadas pela secretaria da União no cumprimento das suas missões.
2 -As reuniões do conselho e as conferências de revisão efectuam-se nessas três línguas.
3 -O conselho pode decidir, quando tal for necessário, que se utilizem outras línguas.