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Artigo 11.º

Vigente desde: 16/06/1999
  1. 1 -O Secretariado Executivo da CPLP será o depositário do presente Acordo, bem como dos instrumentos de ratificação ou aprovação.
  2. 2 -O Secretariado Executivo da CPLP notificará aos Governos dos demais Estados membros a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação.

    Feito e assinado na Praia, a 17 de Julho de 1998.

    Pelo Governo da República de Angola:

    António Brito da Silva Neto.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    Luís Filipe Palmeira Lampreia.

    Pelo Governo da República de Cabo Verde:

    José Luís de Jesus.

    Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

    Fernando Delfim da Silva.

    Pelo Governo da República de Moçambique:

    Leonardo dos Santos Simão.

    Pelo Governo da República Portuguesa:

    Jaime José Matos da Gama.

    Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:

    Homero Jerónimo Salvaterra.

    Marcolino Moco, secretário executivo.

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