O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação por via diplomática de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação por via diplomática de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.