Decreto n.º 22/2004

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por decretos de 27 de Novembro de 1941, uma área total de 16,57 ha, constituída pela parcela n.º 1, com a área de 1,75 ha, pela parcela n.º 2, com a área de 1,38 ha, pela parcela n.º 7, com a área de 1 ha, e pela parcela n.º 8, com a área de 2,81 ha, integradas no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, e pela parcela n.º 3, com a área de 0,75 ha, pela parcela n.º 4, com a área de 4,5 ha, pela parcela n.º 5, com a área de 0,38 ha, e pela parcela n.º 6, com a área de 4 ha, integradas no perímetro florestal de São Salvador, todas elas localizadas na freguesia de Côta, concelho de Viseu, conforme plantas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -As parcelas identificadas no número anterior destinam-se à consolidação e expansão urbanas.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço e no perímetro florestal de São Salvador e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver plantas no documento original)

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por decretos de 27 de Novembro de 1941, uma área total de 16,57 ha, constituída pela parcela n.º 1, com a área de 1,75 ha, pela parcela n.º 2, com a área de 1,38 ha, pela parcela n.º 7, com a área de 1 ha, e pela parcela n.º 8, com a área de 2,81 ha, integradas no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, e pela parcela n.º 3, com a área de 0,75 ha, pela parcela n.º 4, com a área de 4,5 ha, pela parcela n.º 5, com a área de 0,38 ha, e pela parcela n.º 6, com a área de 4 ha, integradas no perímetro florestal de São Salvador, todas elas localizadas na freguesia de Côta, concelho de Viseu, conforme plantas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -As parcelas identificadas no número anterior destinam-se à consolidação e expansão urbanas.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após o serviço regional competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço e no perímetro florestal de São Salvador e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver plantas no documento original)