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Artigo 3.º — Ações de cooperação

Vigente desde: 30/07/2018
  1. 1 -As ações de cooperação entre as Partes relativas ao setor marítimo-portuário incluem, nomeadamente, a troca de informações e de conhecimentos, o intercâmbio entre técnicos e especialistas, e o reforço da colaboração nas seguintes áreas:
    1. a)Formação e qualificação de recursos humanos através da partilha de informações sobre programas de formação e da realização de seminários e ações de formação;
    2. b)Cooperação jurídica;
    3. c)Serviços da Administração Marítima;
    4. d)Serviços de cabotagem marítima;
    5. e)Procedimentos aplicáveis aos navios, aos passageiros, ao transporte de mercadorias e às tripulações embarcadas e nos portos das duas Partes;
    6. f)Tecnologia e sistemas de informação;
    7. g)Colaboração nas áreas da construção e operação de infraestruturas portuárias;
    8. h)Construção e reparação naval;
    9. i)Segurança e proteção marítima e portuária;
    10. j)Proteção e preservação do meio ambiente marinho;
    11. k)Outras áreas decididas por comum acordo das Partes.
  2. 2 -As Partes podem, por comum acordo, identificar e aprofundar outras áreas de cooperação, no âmbito do presente Acordo.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não se aplica quando estiverem em causa as seguintes embarcações:
    1. a)Navios de guerra;
    2. b)Navios que exerçam missões de guarda costeira;
    3. c)Navios que estejam ao serviço oficial não comercial de qualquer uma das Partes;
    4. d)Navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica das Partes;
    5. e)Navios de pesca das Partes;
    6. f)Navios das Partes destinados aos serviços portuários, nomeadamente à pilotagem, ao reboque, ao salvamento e à assistência no mar.
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