O presente Acordo não se aplica ao emprego de membros da família que façam parte do agregado familiar de um membro de uma missão diplomática, posto consular ou organização internacional do Estado acreditante como funcionários de uma missão diplomática, posto consular ou organização internacional no Estado acreditador. Esse emprego é permitido, estando sujeito às regras de direito internacional aplicáveis.
Artigo 9.º — Emprego em missão diplomática, posto consular ou organização internacional no Estado acreditador
Vigente desde: 13/09/2021