- 1.Os litígios eventuais entre uma entidade patronal luxemburguesa e um trabalhador português serão regulados segundo as disposições aplicáveis aos trabalhadores luxemburgueses.
- 2.Dentro dos limites da sua competência, as autoridades consulares portuguesas prestarão assistência aos trabalhadores portugueses nesses litígios.
ARTIGO 13
Vigente desde: 28/02/1977