- 1.Os trabalhadores portugueses podem transferir para Portugal as suas economias, em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor no Luxemburgo.
- 2.Os trabalhadores portugueses e as suas famílias gozarão de isenção de direitos alfandegários no que diz respeito a objectos de uso pessoal, móveis ou utensílios, dentro do limite da legislação em vigor no Luxemburgo.
ARTIGO 12
Vigente desde: 28/02/1977