O apoio considerado no presente Acordo poderá ser recusado, na sua totalidade ou parcialmente, se a autoridade competente solicitada considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais desse Estado, ou estar em contrariedade com a lei interna ou com compromissos internacionais.
Conforme estipulado no parágrafo anterior, antes de recusar o apoio solicitado, a autoridade competente deverá consultar a autoridade solicitante de modo a ponderar se o apoio poderá ser concedido nos moldes requeridos.
Se a autoridade competente solicitante concordar em receber o apoio nas condições sugeridas deverá concordar com essas mesmas condições.
A autoridade competente solicitante deverá ser notificada, por escrito, quanto à recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente uma explicitação das razões que levaram a essa recusa.