Decreto n.º 23/2009

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 46461, de 29 de Julho de 1965, uma área de 2,20 ha, pertencente ao perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situada no lugar de Monte de São Sebastião, na freguesia de Campos, do concelho de Vila Nova de Cerveira, conforme planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno identificada no número anterior vai viabilizar a construção do Centro Escolar e Desportivo de Campos.

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só é concretizada após a Autoridade Florestal Nacional proceder à sua venda, nos termos previstos por lei.
2 -O proprietário do Centro Escolar e Desportivo de Campos é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e acções previstas na legislação em vigor relativa ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e por todos os trabalhos daí decorrentes, em toda a envolvente do Centro Escolar e Desportivo e infra-estruturas associadas.
3 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - Ascenso Luís Seixas Simões.
Assinado em 2 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só é concretizada após a Autoridade Florestal Nacional proceder à sua venda, nos termos previstos por lei.
2 -O proprietário do Centro Escolar e Desportivo de Campos é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e acções previstas na legislação em vigor relativa ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e por todos os trabalhos daí decorrentes, em toda a envolvente do Centro Escolar e Desportivo e infra-estruturas associadas.
3 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, e como tal submetida a regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - Ascenso Luís Seixas Simões.
Assinado em 2 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)