- 1 -As Partes cooperam, no quadro do Direito Internacional aplicável, com o seu Direito Interno e nos termos do presente Acordo, no domínio da proteção civil.
- 2 -A proteção civil corresponde à proteção de pessoas e bens contra acidentes graves e catástrofes de origem natural ou tecnológica.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/10/2019