Art.º 5 · Decreto n.º 23/2021 — Acordo fronteiriço do rio Guadiana

1 -O presente Acordo relativamente ao rio Guadiana aplica-se dentro das 12 milhas, estendendo-se até às 15 milhas a este e oeste da fronteira do rio Guadiana (ou seja, até ao meridiano de Torre de Aires, em Portugal, e até ao meridiano de Punta del Gato, em Espanha).
2 -No caso da pesca artesanal, o limite é de 7 milhas para cada lado da fronteira, meridianos de Redondela, em Espanha, e de Cacela a Velha, em Portugal.
3 -As possibilidades de pesca nas zonas referidas nos números anteriores para os navios de cada país nas águas sob a jurisdição do outro são as seguintes:
1. a)Para Espanha:
  1. i)Arrasto de bivalves: 25 licenças;
  2. ii)Cerco: 7 licenças;
  3. iii)Tresmalho artesanal: 2 licenças;
  4. iv)Conquilha artesanal (arrasto de cintura): 10 licenças;
2. b)Para Portugal:
  1. i)Cerco: 8 licenças;
  2. ii)Tresmalho: 11 licenças;
  3. iii)Emalhar: 6 licenças;
  4. iv)Alcatruzes: 7 licenças;
  5. v)Tresmalho/emalhar artesanal: 10 licenças;
  6. vi)Anzol artesanal: 2 licenças.
4 -São aplicadas aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país as medidas técnicas do país em cujas águas se realiza a atividade pesqueira, incluindo os defesos biológicos e os horários de pesca.

Artigo 5.º — Acordo fronteiriço do rio Guadiana