- 1 -A presente convenção vincula apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.
- 2 -A convenção entra em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo Diretor-Geral.
- 3 -Posteriormente, a convenção entra em vigor para cada Membro, doze meses após a data de registo da sua ratificação.
Artigo 38.º
Vigente desde: 22/10/2026