- 1 -Todo o Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la decorrido um período de dez anos, após a data de entrada em vigor inicial da convenção, mediante comunicação ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia apenas produz efeitos um ano após ter sido registada.
- 2 -Todo o Membro que tenha ratificado a presente convenção e que no prazo de um ano após o termo do período de dez anos estipulado no número anterior não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo fica vinculado por um novo período de dez anos e pode, posteriormente, denunciar a presente convenção no termo de cada novo período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo.
Artigo 39.º
Vigente desde: 22/10/2026