Todo o Membro que ratifique a convenção deve comprometer-se, com base numa avaliação dos riscos existentes para a segurança e a saúde, a adotar e a manter em vigor uma legislação que assegure a aplicação das disposições da convenção.
Todo o Membro que ratifique a convenção deve comprometer-se, com base numa avaliação dos riscos existentes para a segurança e a saúde, a adotar e a manter em vigor uma legislação que assegure a aplicação das disposições da convenção.