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Artigo 21.º — Textos autênticos

Vigente desde: 01/09/1988

O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Em fé do que os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feito em Viena aos 22 dias do mês de Março de 1985.

ANEXO I

Investigação e observações sistemáticas

  1. 1 -As Partes da Convenção reconhecem que os mais importantes temas científicos são:
    1. a)A modificação da camada de ozono que tenha como resultado uma alteração na quantidade de radiações ultravioletas com efeitos biológicos (UV-B) que atinjam a superfície da Terra e com consequências potenciais na saúde, organismos, ecossistemas e nas matérias úteis ao homem;
    2. b)A modificação na distribuição vertical do ozono que possa alterar o perfil da temperatura da atmosfera, com consequências no tempo e no clima.
  2. 2 -De acordo com o artigo 3.º, as Partes da Convenção devem cooperar na orientação da investigação e observações sistemáticas e na formulação de recomendações para futuras investigações e observações nas seguintes áreas:
    1. a)Investigação dos elementos físicos e químicos da atmosfera:
      1. i)Amplos modelos teóricos: um maior desenvolvimento de modelos que tenham em consideração a interacção entre processos radioactivos, dinâmicos e químicos; estudos sobre os efeitos simultâneos das diversas espécies naturais e artificiais no ozono da atmosfera; interpretação da medição de conjuntos de dados, obtidos ou não por satélite; avaliação das tendências ou parâmetros atmosféricos e geofísicos e o desenvolvimento de métodos de atribuição de alterações nestes parâmetros por causas específicas;
      2. ii)Estudos laboratoriais de: coeficientes de avaliação, observação de secções cruzadas e mecanismos de processos químicos e fotoquímicos troposféricos e estratosféricos; dados espectroscópicos para apoio de medições de campo em todas as regiões relevantes do espectro;
      3. iii)Medições de campo: a concentração e fluxos de importantes fontes de emissões gasosas, tanto de origem natural como antropogénica; estudos da dinâmica atmosférica; medições simultâneas de espécies fotoquimicamente relacionadas com a camada planetária em redor, utilizando instrumentos in situ ou de detecção remota; comparação entre diferentes sensores, incluindo medições correlativas coordenadas para instrumentalização por satélite; campos tridimensionais de vestígios de constituintes atmosféricos importantes, fluxos solares espectrais e parâmetros meteorológicos;
      4. iv)Desenvolvimento dos instrumentos, incluindo sensores, por satélite ou não, para constituintes atmosféricos, fluxos solares e parâmetros meteorológicos;
    2. b)Investigação sobre os efeitos biológicos e de fotodegradação na saúde:
      1. i)A relação entre a exposição humana à radiação solar visível e ultravioleta e (a) o desenvolvimento do cancro da pele, melanoma ou não, e (b) os efeitos no sistema imunológico;
      2. ii)Efeitos da radiação UV-B, incluindo dependência dos comprimentos de onda sobre (a) cereais, florestas e outros ecossistemas terrestres e (b) sobre a rede de alimentação aquática e na pesca, bem como possíveis reduções na produção de oxigénio pelo fitoplâncton;
      3. iii)Os mecanismos de acção da radiação UV-B em matéria biológica, espécies e ecossistemas, incluindo: relacionamento entre doseamento, índice de doseamento e resposta; fotorreparação, adaptação e protecção;
      4. iv)Estudos sobre o espectro de acção biológica e a resposta espectral utilizando radiação policromática com o fim de incluir as interacções possíveis das regiões com diversos comprimentos de onda;
      5. v)A influência da radiação UV-B em: sensibilidades e actividades das espécies biológicas importantes para o equilíbrio biosférico; processos primários, tais como fotossíntese e biossíntese;
      6. vi)A influência da radiação UV-B na fotodegradação de poluentes, químicos agrícolas e outros materiais;
    3. c)Investigação dos efeitos no clima:
      1. i)Estudos teóricos e de observação dos efeitos radioactivos do ozono e de outros elementos e o impacte nos parâmetros climáticos, tais como temperatura da superfície terrestre e do mar, níveis de precipitação, trocas entre a troposfera e a estratosfera;
      2. ii)A investigação dos efeitos dos impactes climáticos nos vários aspectos da actividade humana;
    4. d)Observações sistemáticas sobre:
      1. i)O estado da camada de ozono (isto é, a variação espacial e temporal do conteúdo total da coluna e da distribuição vertical) através do Sistema de Observação Global do Ozono, baseado na integração de sistemas via satélite e terrestres, totalmente operacionais;
      2. ii)As concentrações troposféricas e estratosféricas de fontes de HO(índice x), NO(índice x), ClO(índice x) e derivados do carbono;
      3. iii)A temperatura do solo para a mesosfera, utilizando tanto os sistemas terrestres como via satélite;
      4. iv)O fluxo sobre comprimento de onda determinado, que atinja a atmosfera da Terra, e a radiação térmica que dela se emana, utilizando medições via satélite;
      5. v)Fluxo solar com comprimento de onda determinado atingindo a superfície da Terra no campo de acção utravioleta tendo efeitos biológicos UV-B;
      6. vi)Propriedade aerossol e distribuição do solo para a mesosfera utilizando sistemas terrestres, aéreos e via satélite;
      7. vii)Variáveis climaticamente importantes pela manutenção de programas de medições de superfície meteorológica de alta qualidade;
      8. viii)Espécies observadas, temperaturas, fluxo solar e aerossóis, utilizando métodos melhorados de análise de dados globais.
  3. 3 -As Partes da Convenção devem cooperar, tendo em conta as necessidades particulares dos países em vias de desenvolvimento, na promoção de adequados programas de formação científica e técnica requeridos à participação na investigação e nas observações sistemáticas delineadas neste anexo. Deve ser dada ênfase particular à intercalibração da instrumentalização de observação e métodos com vista à obtenção de conjuntos de dados científicos comparáveis ou estandardizados.
  4. 4 -As seguintes substâncias químicas de origem natural e antropogénica, não listadas por ordem de prioridade, pensa-se que têm o potencial para modificar as propriedades químicas e físicas da camada de ozono:
    1. a)Compostos de carbono:
      1. i)Monóxido de carbono (CO). - O monóxido de carbono tem fontes naturais e antropogénicas significativas e considera-se que representa um importante papel directo na fotoquímica troposférica e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica;
      2. ii)Dióxido de carbono (CO(índice 2)). - O dióxido de carbono tem significativas origens naturais e antropogénicas e afecta o ozono estratosférico, influenciando a estrutura térmica da atmosfera;
      3. iii)Metano (CH(índice 4)). - O metano tem origens naturais e antropogénicas e afecta tanto o ozono troposférico como o estratosférico.
      4. iv)Espécies de hidrocarbonetos sem metano. - As espécies de hidrocarbonetos sem metano, que consistem num grande número de substâncias químicas, têm origens naturais e antropogénicas e têm um papel directo na fotoquímica troposférica e um papel indirecto na fotoquímica estratosférica;
    2. b)Compostos de azoto:
      1. i)Óxido nitroso (N(índice 2)O). - As origens dominantes do N(índice 2)O são naturais, mas as contribuições antropogénicas tornam-se cada vez mais importantes. O óxido nitroso é a fonte primária do NO(índice x) estratosférico, que tem um papel vital no controle da quantidade de ozono estratosférico;
      2. ii)Óxidos de azoto (NO(índice x)). - As origens ao nível do solo do NO(índice x) têm um importante papel directo unicamente nos processos fotoquímicos troposféricos e um papel indirecto na fotoquímica da estratosfera, onde a injecção de NO(índice x) perto da tropopausa pode levar directamente a uma alteração na parte superior do ozono troposférico e estratosférico;
    3. c)Compostos de cloro:
      1. i)Alquenos totalmente halogenados, por exemplo: CCl(índice 4), CFCl(índice 3) (CFC-11), CF(índice 2)Cl(índice 2) (CFC-12), C(índice 2)F(índice 2)Cl(índice 3) (CFC-113), C(índice 2)F(índice 4)Cl(índice 2) (CFC-114). - Os alquenos totalmente halogenados são antropogénicos e actuam como uma fonte de ClO(índice x), que tem um papel vital na fotoquímica do ozono, especialmente numa altitude entre 30 km e 50 km;
      2. ii)Alquenos parcialmente halogenados, por exemplo: CH(índice 3)Cl, CHF(índice 2)Cl (CFC-22), CH(índice 3)CCl(índice 3), CHFCl(índice 2) (CFC-21). - As fontes do CH(índice 3)Cl são naturais, considerando que os outros alquenos parcialmente halogenados acima mencionados são, na origem, antropogénicos. Estes gases também actuam como uma fonte de ClO(índice x) estratosférico;
    4. d)Compostos de bromo:

      Alquenos totalmente halogenados, por exemplo: CF(índice 3)Br. - Estes gases são antropogénicos e actuam como uma fonte de BrO(índice x), que tem um comportamento de certo modo semelhante ao ClO(índice x);

    5. e)Compostos de hidrogénio:
      1. i)Hidrogénio: (H(índice 2)). - O hidrogénio, cuja origem é natural e antropogénica, tem um papel menor na fotoquímica estratosférica:
      2. ii)Água (H(índice 2)O). - A água, cuja origem é natural, tem um papel vital tanto na fotoquímica troposférica como na estratosférica. Fontes locais de vapor de água na estratosfera incluem a oxidação do metano e, a uma escala menor, do hidrogénio.

        ANEXO II

        Troca de informação

  5. 1 -As Partes da Convenção reconhecem que a recolha e partilha da informação é um meio importante de implementar os objectivos desta Convenção e de assegurar que quaisquer decisões a tomar sejam adequadas e imparciais. Portanto, as Partes devem trocar informação científica, técnica, sócio-económica, industrial, comercial e legal.
  6. 2 -As Partes da Convenção, quando decidirem qual a informação a ser recolhida e trocada, devem ter em conta a utilidade da informação e os custos da sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes, segredos comerciais e protecção da informação confidencial e registada.
  7. 3 -Informação científica. - Inclui informação sobre:
    1. a)Investigação planeada e em curso, tanto governamental como privada, que facilite a coordenação dos programas de investigação, de modo a haver a utilização mais eficaz dos recursos nacionais e internacionais;
    2. b)Os dados sobre emissões, necessários à investigação;
    3. c)Resultados científicos publicados em documentação atentamente revista sobre o conhecimento da física e da química da atmosfera terrestre e da sua susceptibilidade a alterações, em particular sobre o estado da camada de ozono e nos efeitos na saúde, ambiente e clima resultantes das alterações a todos os níveis, tanto no conteúdo total da coluna como na distribuição vertical do ozono;
    4. d)A determinação dos resultados da investigação e as recomendações para investigação futura.
  8. 4 -Informação técnica. - Inclui informação sobre:
    1. a)A eficácia e o custo de substitutos químicos e das tecnologias alternativas na redução de emissões de substâncias susceptíveis de alterarem o ozono e da investigação planeada e em curso sobre o mesmo assunto;
    2. b)As limitações e quaisquer riscos envolvidos na utilização de produtos químicos ou outros substitutos e tecnologias alternativas.
  9. 5 -Informação sócio-económica e comercial sobre substâncias referidas no anexo I. - Inclui informação sobre:
    1. a)Produção e capacidade de produção;
    2. b)Utilização e padrões de utilização;
    3. c)Importações/exportações;
    4. d)Custos, riscos e benefícios das actividades humanas que podem indirectamente modificar a camada de ozono e dos impactes de acções reguladoras tomadas ou a serem consideradas para controlar essas actividades.
  10. 6 -Informação legal. - Inclui informação sobre:
    1. a)Legislação nacional, medidas administrativas e investigação legal relevantes para a protecção da camada de ozono;
    2. b)Acordos internacionais, incluindo acordos bilaterais, importantes para a protecção da camada de ozono;
    3. c)Métodos e termos de licenciamento e viabilidade das patentes importantes para a protecção da camada de ozono.
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