- 1.Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido o pedido, por escrito.
- 2.As emendas resultantes das consultas a que se refere o número anterior entram em vigor nos termos previstos no artigo 25º.
ARTIGO 21º — REVISÃO
Vigente desde: 12/08/2014