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Artigo 15.º — Depositário

Vigente desde: 15/07/1995

O Director-Geral é o depositário do presente Acordo. O depositário:

  1. a)Envia as cópias certificadas conforme o presente Acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros susceptíveis de se tornarem Partes do presente Acordo;
  2. b)Regista o presente Acordo, a partir da sua entrada em vigor, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas;
  3. c)Informa cada um dos membros e membros associados da FAO e todos os Estados não membros susceptíveis de se tornarem Parte do presente Acordo:
    1. i)Do depósito de instrumentos de adesão depositados conforme o artigo 10.º;
    2. ii)Da data da entrada em vigor do presente Acordo conforme o artigo 11.º;
    3. iii)Das propostas de notificação e da sua entrada em vigor conforme o artigo 13.º;
    4. iv)Das denúncias ao presente Acordo conforme o artigo 14.º
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