- 1 -É excluída do regime florestal total, no qual tinha sido incluída pelo Decreto n.º 2698, de 26 de Outubro de 1916, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 216, de 26 de Outubro de 1916, uma área de 7700 m2, que pertence à Mata Nacional das Dunas da Gafanha.
- 2 -A área de terreno referida no número anterior destina-se ao alargamento da plataforma de circulação da estrada municipal n.º 587, denominada como Estrada da Mota, e localiza-se a norte dos talhões 1, 2 e 3 da Mata Nacional das Dunas da Gafanha, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Exclusão do regime florestal total
Vigente desde: 19/07/2001