Decreto n.º 25/2004

Exclui do regime florestal parcial a área de 20,80 ha situada no concelho de Mira, pertencente ao Pinhal da Gândara de Portomar e integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira e que se destina à execução de um projecto de intervenção com ocupação do espaço por diferentes infra-estruturas com diferentes usos

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente nas parcelas de terreno referidas só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data da publicação do presente diploma, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, e como tal submetida ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 25 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)

Decreto n.º 25/2004

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto de 5 de Abril de 1920, a área total de 20,80 ha pertencente ao Pinhal da Gândara de Portomar e que está integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área total de 20,80 ha é propriedade da Câmara Municipal de Mira e destina-se à execução de um projecto de intervenção no Pinhal da Gândara de Portomar, o qual se traduz numa ocupação do espaço por diferentes infra-estruturas com diferentes usos, constituída pelas seguintes parcelas: 2,60 ha destinados à central de compostagem (parcela n.º 1), 9,70 ha destinados a uma zona de parque desportivo (parcela n.º 2), 2 ha destinados a uma zona verde tampão (parcela n.º 3), 1,50 ha destinados a uma zona de parques de lazer e recreio (parcela n.º 4) e 5 ha destinados a terrenos aptos para construção (parcela n.º 5).

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente nas parcelas de terreno referidas só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data da publicação do presente diploma, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira, e como tal submetida ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Arlindo Marques da Cunha.
Assinado em 25 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
(ver planta no documento original)