Art.º 29 · Decreto n.º 25-A/2005 — Adopção e alteração dos anexos da presente Convenção

1 -Os anexos da presente Convenção e as respectivas alterações serão propostos, adoptados e entrarão em vigor segundo o procedimento previsto no artigo 28.º da presente Convenção.
2 -Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante desta e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência à presente Convenção respeita, igualmente, aos seus anexos.
3 -Os anexos conterão apenas as listas, os formulários e outros elementos descritivos relativos a questões processuais, científicas, técnicas ou administrativas.

Artigo 29.º — Adopção e alteração dos anexos da presente Convenção