Art.º 9 · Decreto n.º 256/76 — (Condições de admissão)

1.Sem prejuízo das condições exigidas na legislação geral para o provimento em cargos públicos, os candidatos à admissão no quadro, em qualquer das categorias referidas no artigo antecedente, além de deverem ser titulares de informação profissional que os considere aptos para o exercício das respectivas funções, deverão possuir, cumulativamente, as habilitações seguintes:
1. a)Técnico de telecomunicações aeronáuticas assistente:
  Curso de radiotécnico das escolas técnicas ou equivalente das forças armadas; ou
  Curso complementar dos liceus ou equivalente;
2. b)Técnico de telecomunicações aeronáuticas auxiliar:
  Curso de engenheiro técnico especialista em electrónica;
3. c)Técnico de telecomunicações aeronáuticas:
  Licenciatura em Engenharia Electrónica com a especialização em correntes fracas ou de telecomunicações e electrónica.
2.A informação profissional referida no número antecedente será passada pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

ARTIGO 9.º — (Condições de admissão)