ARTIGO 22.º — (Serviço extraordinário)

Vigente desde: 08/04/1976

1.Quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, poderá haver lugar à prestação de serviço extraordinário.
2.A soma do número de horas de serviço extraordinário com as horas de serviço normal que imediatamente sigam ou antecedam aquele não poderá exceder doze horas seguidas.