- 1.Sem prejuízo do disposto neste diploma e outras normas específicas, o pessoal do serviço de telecomunicações aeronáuticas fica sujeito ao regime estabelecido para a função pública.
- 2.Subsidiariamente, ser-lhe-á aplicada a regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a da União Internacional das Telecomunicações (UIT), desde que ratificados pelo Governo Português.
ARTIGO 5.º — (Regime jurídico)
Vigente desde: 08/04/1976