O Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última nota diplomática confirmando que foram cumpridos todos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito.
O Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última nota diplomática confirmando que foram cumpridos todos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito.