Artigo 13.º — Atraso ou detenção indevidos de navios

Vigente desde: 12/12/2018

1 -São feitos todos os esforços possíveis para evitar a detenção ou o atraso indevidos de um navio ao abrigo do artigo 11.º ou 12.º
2 -Quando um navio sofre detenção ou atraso indevidos ao abrigo do artigo 11.º ou 12.º, terá direito a indemnização por quaisquer perdas ou danos sofridos.