Decreto n.º 26/77

Alteração do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo

O n.º 3 do artigo 14.º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

3.Qualquer projecto de emenda aos anexos será considerado aceite, a não ser que, no prazo de três meses a partir da data da sua comunicação pelo Secretário-Geral, pelo menos um terço das Partes Contratantes, ou cinco, se um terço for superior a esse número, tenham notificado por escrito ao Secretário-Geral a sua oposição à emenda proposta. Caso a emenda seja aceite, entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no fim de um segundo período de três meses, excepto nos seguintes casos:
1. a)Nos casos em que tenham sido, ou seja provável que venham a ser, feitas emendas semelhantes aos outros acordos internacionais referidos no n.º 1 deste artigo, a emenda entrará em vigor num prazo a estabelecer pelo Secretário-Geral de forma a permitir, quando possível, a entrada em vigor simultânea da emenda e das que tenham sido, ou seja provável que venham a ser, feitas aos outros acordos; tal prazo não será, porém, inferior a um mês;
2. b)As Partes Contratantes que submetem a proposta de emenda podem especificar, nessa proposta, um prazo superior a três meses para a entrada em vigor da emenda, caso esta venha a ser aceite.

Aceitação do presente Protocolo

O presente Protocolo está aberto à aceitação das Partes Contratantes do Acordo. Os instrumentos de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 3

Entrada em vigor do presente Protocolo

1.O presente Protocolo e as respectivas emendas entrarão em vigor um mês após a data do depósito, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, dos instrumentos de aceitação de todas as Partes Contratantes.
2.Qualquer Estado que se torne Parte Contratante do Acordo após a entrada em vigor do presente Protocolo será Parte Contratante do Acordo com as emendas que lhe são introduzidas por este Protocolo.

ARTIGO 4

Disposições diversas

O original do presente Protocolo, em inglês e francês, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que dele enviará uma cópia autenticada às Partes Contratantes do Acordo e a todos os Estados que possam vir a ser Partes deste.

Feito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Agosto de 1975, data em que se completou o processo pelo qual as Partes Contratantes do Acordo e outros Estados interessados decidiram abrir o presente Protocolo para aceitação.

ARTIGO 1