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ARTIGO 25.º

Vigente desde: 07/07/1990
  1. 1 -O cooperante manterá em Portugal a situação jurídica que possuía à data da celebração do contrato de cooperação.
  2. 2 -O tempo de serviço prestado pelo cooperante na República Popular de Angola será contado em Portugal, para todos os efeitos legais, pertinentes e, designadamente, de antiguidade e promoção, como se tivesse sido prestado no desempenho do cargo que exercia à data da celebração do respectivo contrato.
  3. 3 -O disposto no número anterior não obstará à aplicação de legislação especial em vigor na ordem jurídica interna portuguesa que envolva particularidades de tratamento quanto a determinados graus, carreiras ou categorias profissionais.
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