O presente Acordo e todas as emendas ou modificações ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.
Artigo 18.º — Registo junto da Organização da Aviação Civil Internacional
Vigente desde: 14/09/1996
O presente Acordo e todas as emendas ou modificações ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.