- 1 -O funcionário consular tem o direito de facultar a assistência apropriada e o apoio a navios do Estado que envia quando este se encontrar num porto do Estado receptor ou em águas interiores ou no mar territorial ou nas vias hidrográficas internas sobre as quais este exerça poderes de soberania ou de jurisdição.
- 2 -O funcionário consular tem o direito de se encontrar ou comunicar com o capitão e membros da tripulação, a bordo do navio ou em qualquer outro local, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor.
- 3 -O funcionário consular tem o direito de comunicar com as autoridades competentes do Estado receptor e de solicitar o seu apoio para o exercício das suas funções relacionadas com todas as questões que afectem o navio do Estado que envia, o seu capitão e a sua tripulação e carga.
Artigo 15.º — Assistência a navios do Estado que envia
Vigente desde: 21/05/2003