- 1 -Os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço não devem recusar-se a depor como testemunhas, excepto nos casos mencionados no n.º 3 do presente artigo. Se um funcionário consular se recusar a testemunhar, nenhuma medida coerciva ou qualquer outra sanção lhe poderá ser aplicada.
- 2 -A autoridade que requerer o testemunho deverá evitar que o funcionário consular seja perturbado no exercício das suas funções. Poderá tomar o depoimento do funcionário consular no seu domicílio ou no posto consular, ou aceitar as suas declarações por escrito, sempre que seja possível.
- 3 -Os membros de um posto consular não serão obrigados a depor sobre factos relacionados com o exercício das suas funções nem a exibir correspondência ou documentos oficiais que a elas se refiram. Poderão, igualmente, recusar-se a depor na qualidade de peritos sobre as leis do Estado que envia.
Artigo 5.º — Obrigação de testemunhar
Vigente desde: 21/05/2003