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Artigo 2.º — Domínios de cooperação

Vigente desde: 05/09/1994
  1. 1 -Sem prejuízo de outros domínios que venham a ser reconhecidos de interesse pelas Partes, são desde já estabelecidos os seguintes:
    1. a)Contribuições e impostos;
    2. b)Alfândegas;
    3. c)Património;
    4. d)Orçamento e contabilidade pública;
    5. e)Tesouro;
    6. f)Organização e informática;
    7. g)Estudos económicos e jurídicos.
  2. 2 -As acções de cooperação desenvolver-se-ão privilegiadamente através da constituição de equipas mistas, de modo a assegurar a transferência de conhecimentos técnicos suficientes à prossecução autónoma de projectos e, em particular, sob a forma de:
    1. a)Intercâmbio de informação e de publicações de carácter científico e técnico;
    2. b)Intercâmbio de técnicos;
    3. c)Elaboração de pareceres e sugestões (consultoria técnica);
    4. d)Elaboração de estudos e projectos (assessoria técnica);
    5. e)Apoio na implementação e execução dos projectos (assistência técnica);
    6. f)Cursos, estágios e outras acções de formação de pessoal;
    7. g)Seminários e conferências;
    8. h)Selecção e contratação de cooperantes.
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