Decreto n.º 276/76

Artigo 1.ºRevogado

As zonas confinantes com o centro radioeléctrico de Alfragide, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;

Artigo 2.ºRevogado

O centro radioeléctrico referido no artigo anterior situa-se em Alfragide, concelho de Oeiras, junto à estrada nacional n.º 249-1, ao quilómetro 2,1, e ocupa uma área aproximada de 380000 m2, confinando com prédios cujos proprietários são os a seguir indicados:

a)A norte:
Jofrasa - Sociedade Imobiliária Joaquim Francisco dos Santos, S. A. R. L., com sede na Avenida da República, 45, 7.º, esquerdo, na cidade de Lisboa;
Joanne Henriette Dupuy Ollivier, residente na Avenida de João Crisóstomo, 7, 2.º, direito, na cidade de Lisboa;
b)A sul, nascente e poente: Jofrasa - Sociedade Imobiliária Joaquim Francisco dos Santos, S. A. R. L.

Artigo 3.ºRevogado

A zona de libertação primária a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 597/73, bem como o limite de 1000 m referente à zona secundária, previsto no artigo 10.º, I, do mesmo decreto-lei, encontram-se demarcados na planta topográfica, na escala de 1:25000, incluída na parte final deste diploma.

Artigo 4.ºRevogado

1.Na zona de libertação primária é proibida, salvo autorização dada pelos CTT, qualquer acção que envolva:
1. a)A instalação ou manutenção, ainda que temporária, de estruturas ou outros obstáculos metálicos;
2. b)A construção ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos cujo nível superior ultrapasse a quota máxima de 170 m em relação ao nível do mar;
3. c)O estabelecimento ou manutenção de árvores, culturas ou outros obstáculos que prejudiquem a propagação radioeléctrica;
4. d)A existência de estradas abertas ao trânsito público ou de parques públicos de estacionamento de veículos motorizados;
5. e)A instalação ou manutenção de linhas aéreas.
2.A instalação e utilização, na zona de libertação primária, de qualquer aparelhagem eléctrica susceptível de prejudicar o funcionamento das instalações do centro emissor carecem de prévia autorização dos CTT.
3.A zona de libertação secundária está sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. I)Nos 1000 m que circundam imediatamente a zona primária definida no artigo 3.º:
2. a)As linhas aéreas de energia eléctrica só serão permitidas para tensão composta igual ou inferior a 5 kV e desde que não prejudiquem o funcionamento do centro;
3. b)Só poderá ser autorizada a implantação de qualquer obstáculo fixo ou móvel se o nível superior de tal obstáculo não ultrapassar a quota máxima de 170 m em relação ao nível do mar, adicionada de um décimo da distância entre o mesmo obstáculo e o limite exterior da zona primária.
  1. II)Na restante área da zona secundária até ao afastamento de 4000 m a contar dos limites do centro radioeléctrico só será permitida a montagem de linhas aéreas de energia eléctrica de tensão composta superior a 5 kV, desde que não prejudiquem o funcionamento do centro.

Artigo 5.ºRevogado

A Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT é a entidade competente para:

a)Conceder as autorizações a que se faz referência nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
b)Ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos, nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 597/73;
c)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais respeitantes à presente servidão;
d)Aplicar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 597/73, as multas decorrentes das infracções verificadas.

Artigo 6.ºRevogado

Das decisões tomadas nos termos das alíneas b) e d) do artigo anterior cabe recurso para o Ministro dos Transportes e Comunicações.