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Artigo 1.º — Autoridades Competentes

Vigente desde: 08/08/2013
  1. 1.As autoridades competentes responsáveis pela aplicação do Acordo são:
    1. a)Pela Parte Russa:

      Serviço Federal de Migração - autoridade central competente;

      Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e Serviço de Segurança Federal da Federação da Rússia.

    2. b)Pela Parte Portuguesa:

      Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna - autoridade central competente.

  2. 2.As Partes deverão de imediato informar-se mutuamente, através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa às autoridades competentes, previstas no n.º 1 deste artigo.
  3. 3.As autoridades centrais competentes deverão cooperar diretamente entre si para a aplicação do disposto no Acordo e neste Protocolo de Aplicação.
  4. 4.As autoridades centrais competentes deverão informar-se mutuamente, por escrito, dos seus dados de contacto num prazo de 30 dias a contar da data da assinatura deste Protocolo de Aplicação.
  5. 5.As autoridades centrais competentes deverão informar-se de imediato mutuamente, por escrito e por via diplomática, de quaisquer alterações nos seus dados de contacto.
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