- 1 -As Partes cooperam, no quadro do Direito Internacional aplicável, com as suas legislações internas e nos termos do presente Acordo, no domínio da proteção civil.
- 2 -A proteção civil corresponde à proteção de pessoas e bens contra acidentes graves e catástrofes de origem natural ou tecnológica.
Artigo 2 — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 13/12/2018