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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação material

Vigente desde: 04/06/1992
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a presente Convenção é aplicável à legislação seguinte, na versão em vigor à data da assinatura da presente Convenção, bem como a qualquer legislação que subsequentemente a modifique, complete ou substitua:
    1. a)Em relação à Austrália: a Lei da Segurança Social de 1947, na medida em que preveja, se aplique ou produza efeitos sobre as seguintes prestações:

      Pensões de velhice;

      Pensões de invalidez;

      Pensões de esposa;

      Pensões por assistência permanente;

      Prestações pagáveis a viúvas;

      Prestações de desemprego;

      Prestações de doença; e

    2. b)Em relação a Portugal:
      1. i)A legislação relativa ao regime geral e aos regimes especiais (incluindo o seguro social voluntário e excluindo as disposições relativas aos funcionários públicos ou equivalentes) do sistema de segurança social no que se refere às seguintes prestações:

        Pensões de velhice;

        Pensões de invalidez;

        Pensões de sobrevivência e subsídio por morte;

        Subsídios de doença e maternidade;

        Prestações de desemprego;

        Subsídio de funeral; e

        Abono de família a pensionistas (incluindo pensionistas de acidentes de trabalho e doenças profissionais);

      2. ii)A legislação relativa a pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais; e
      3. iii)A legislação relativa ao regime não contributivo no que se refere a pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
  2. 2 -Salvo disposição em contrário na presente Convenção, a legislação mencionada no n.º 1 não inclui qualquer tratado ou outro acordo internacional ou legislação supranacional sobre segurança social que esteja eventualmente em vigor entre uma das Partes e um terceiro ou terceiros Estados, nem quaisquer leis ou regulamentos promulgados para a sua implementação específica.
  3. 3 -A presente Convenção é aplicável a quaisquer leis que tornem extensível a legislação de qualquer das Partes a novas categorias de beneficiários desde que ambas as Partes assim o acordem num protocolo a esta Convenção.
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