- 1 -O presente Acto de Revisão está aberto à assinatura dos Estados Contratantes até 17 de Junho de 1992.
- 2 -O presente Acto de Revisão está sujeito a ratificação; os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.
Artigo 2.º — Assinatura - Ratificação
Vigente desde: 19/09/1994