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Artigo 10.º — Autoridades emissoras

Vigente desde: 30/11/2023
  1. 1 -As autoridades emissoras responsáveis pela aplicação do presente Acordo são as seguintes:
    1. a)Pelo Reino Unido:
      1. i)Na Grã-Bretanha, o Secretary of State for Transport (Ministro dos Transportes), atuando através da sua agência executiva, a Driver and Vehicle Licensing Agency (DVLA);
      2. ii)Na Irlanda do Norte, o Department for Infrastructure (DFI), atuando através da sua agência executiva, a Driver and Vehicle Agency (DVA); e
      3. iii)Em Gibraltar, His Majesty's Government of Gibraltar, atuando através da sua divisão, o Driver and Vehicle Licensing Department (DVLD).
    2. b)Pela República Portuguesa, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
  2. 2 -Cada uma das Partes informa a outra Parte por escrito, por via diplomática, de qualquer alteração da designação das autoridades emissoras.
  3. 3 -As autoridades emissoras fornecem os dados dos seus pontos de contacto oficiais e mantêm-se mutuamente informadas de quaisquer alterações subsequentes.
  4. 4 -Qualquer alteração das autoridades emissoras não constitui uma emenda ao presente Acordo.
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