Para efeitos exclusivos do presente Acordo, aplicam-se as seguintes definições:
- a)«Reino Unido» ou «RU», designa o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e Gibraltar; e
- b)«República Portuguesa», designa a República Portuguesa.
Artigo 2.º — Definições
Vigente desde: 30/11/2023