O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última nota diplomática em que as Partes confirmem que todos os necessários procedimentos constitucionais internos foram cumpridos.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última nota diplomática em que as Partes confirmem que todos os necessários procedimentos constitucionais internos foram cumpridos.