Artigo 3.º — Servidão militar terrestre - Zonas de protecção

Vigente desde: 02/03/2007

1 -A zona geral de protecção referida no artigo anterior compreende duas zonas de protecção.
2 -A primeira zona de protecção é constituída pela área limitada exteriormente por uma faixa de 100 m em toda a extensão, a partir do perímetro da área do DGMFA e da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.
3 -A segunda zona de protecção é constituída pela parte restante da zona geral definida no artigo anterior.