Para os efeitos do presente Acordo:
- a)«Quebra de segurança» significa um ato ou omissão contrária ao respetivo Direito das Partes, que possa levar à divulgação, perda, destruição, apropriação indevida, acesso ou qualquer outro tipo de comprometimento da informação classificada;
- b)«Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;
- c)«Informação classificada» designa a informação que, independentemente da sua forma ou natureza, necessita de proteção contra quebras de segurança e que tenha sido designada como tal;
- d)«Contratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que tem capacidade jurídica para celebrar contratos classificados;
- e)«Credenciação de segurança das instalações» significa a decisão, por parte de uma autoridade nacional de segurança, de que uma pessoa coletiva ou singular que possua capacidade jurídica dispõe de condições físicas e organizacionais para manusear e guardar informações classificadas;
- f)«Autoridade nacional de segurança» significa a autoridade estatal responsável pela segurança e salvaguarda de informações classificadas, bem como para a aplicação deste Acordo;
- g)«Necessidade de conhecer» significa o princípio de acordo com o qual o acesso a informações classificadas só pode ser concedido a uma pessoa que tenha uma necessidade justificada de acesso a informações classificadas em virtude do exercício das suas funções ou para a realização de uma missão específica;
- h)«Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que transmite informação classificada à outra Parte;
- i)«Credenciação de segurança de pessoa singular» significa a decisão, por uma autoridade nacional de segurança, de que um indivíduo é elegível para ter acesso a informações classificadas;
- j)«Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;
- k)«Subcontrato» significa um contrato entre um contratante e outro contratante (subcontratante) criando e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;
- l)«Subcontratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que possui capacidade jurídica para celebrar contratos classificados, e com quem um contratante celebra um subcontrato;
- m)«Terceira parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.