Art.º 3 · Decreto n.º 3/2021 — Autoridades nacionais de segurança

1 -As autoridades nacionais de segurança das Partes são:
1. a)Pela República Portuguesa:
  Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros (National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers);
2. b)Pela Hungria:
  Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority).
2 -Cada uma das Partes deve informar a outra Parte, por escrito, por via diplomática, de qualquer alteração relacionada com a designação das autoridades de segurança nacional.
3 -As autoridades nacionais de segurança devem indicar os seus contactos oficiais e informar-se mutuamente sobre quaisquer alterações subsequentes.
4 -Qualquer alteração relativa às autoridades nacionais de segurança não constitui uma emenda ao presente Acordo.

Artigo 3.º — Autoridades nacionais de segurança