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Artigo 6.º — Princípios de segurança

Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -A Parte transmissora deve:
    1. a)Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados;
    2. b)Informar a Parte destinatária de quaisquer limitações ao uso de informação classificada;
    3. c)Informar por escrito e sem atrasos indevidos a Parte destinatária de quaisquer alterações posteriores na classificação de segurança ou na duração dessa classificação.
  2. 2 -A Parte destinatária deve:
    1. a)Assegurar que as informações classificadas sejam classificadas com a classificação equivalente em conformidade com o artigo 4.º deste Acordo;
    2. b)Oferecer o mesmo grau de proteção para informações classificadas, tal como oferecidas às suas próprias informações classificadas de nível de classificação equivalente;
    3. c)Assegurar a proteção da informação classificada equivalente ao seu nível de classificação até a notificação por escrito da parte transmissora sobre a desclassificação ou a alteração do nível de classificação ou da validade das informações classificadas;
    4. d)Assegurar que as informações classificadas não sejam divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte transmissora;
    5. e)Usar informações classificadas apenas para a finalidade para a qual foram transmitidas e de acordo com as condições de transmissão da parte transmissora.
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