- 1 -É desafetada do regime florestal total a parcela de terreno com a área de 1448,2 m2, localizada na Praia da Vieira, integrada na Mata Nacional de Leiria, identificada na planta constante do anexo i do presente decreto e do qual faz parte integrante.
- 2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à execução da operação urbanística de reabilitação do edificado já existente e da área envolvente.
Artigo 2.º — Desafetação do regime florestal total
Vigente desde: 20/07/2022