O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes no Acordo e nas declarações anexas à Acta Final, assinados em Ancara em 12 de Setembro de 1963, à Acta Final assinada em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 e à Acta Final assinada em Ancara em 30 de Junho de 1973.